A Medida Provisória que impôs "reformas" à reforma trabalhista perdeu a eficácia!

A Medida Provisória – MP 808/2017, editada em 14.11.2017, trouxe importantes alterações na Reforma Trabalhista (lei 13.647/2017), que passou a valer a partir de 11.11.217, até aí sem novidades, pois já estamos carecas de saber que ela propiciou mudanças radicais que já estão surtindo efeitos no diaadia das relações de trabalho e emprego.

Vale lembrar que medidas provisórias são justificadas pela urgência e extrema importância do assunto a ser tratado por meio dela, conforme a própria nomenclatura diz. É um ato que cabe somente ao Presidente da República, com efeitos provisórios, com a mesma força de uma lei e que passa a vigorar imediatamente.

O tempo de validade da MP é de 60 dias e durante este período, ela deve ser transformada em lei, caso necessário, poderá ainda, ser prorrogada por mais 60 dias e caso não seja então convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, perde sua validade e efeitos.

Como a MP 808/2017 não teve em seu favor a tomada das ações necessárias à sua revalidação já na forma de lei, que seria a passagem por debates e ajustes no texto até sua aprovação final, ou seja, seria como uma planta que não foi adubada e tampouco, regada, que no final seca e morre, portanto, conclui-se que esta MP perdeu sua validade.

A reforma que esta MP acarretou para a própria reforma trabalhista diz respeito a jornadas de trabalho, especialmente das mulheres, danos morais decorrentes das relações trabalhistas, verbas rescisórias e sua composição em relação aos itens que devem ser pagos, inclusive contribuições ao INSS, dentre outros temas importantes.

Ocorre que a promessa de proporcionar maior segurança nas relações de emprego e de trabalho foi por água abaixo, pelo menos por enquanto, pois o Congresso já sinaliza que vai preparar uma nova medida.

No entanto, em ano de eleições presidenciais, ninguém quer pôr o dedo na ferida para não criar indisposições, além do que, o foco principal da classe política será a manutenção de suas bases eleitorais e os trabalhos voltados às suas campanhas, especialmente de reeleições.

Fica claro que infelizmente o país e suas questões ficarão em segundo, cabendo a nós cidadãos, confiar aos nossos representantes a tomada das providencias para que conquistas importantes não se percam por mera omissão, que não sabemos a quem realmente interessa.