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21 de Julho de 2018

Acréscimo de 25% no benefício

Pedido a ser formulado na via judicial, após indeferimento do INSS, devendo atentar-se à necessidade de pedido de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, conforme critérios estabelecidos em cada unidade do JEF, atentando-se o advogado para que conste na procuração, poder para tanto.

Paulo Roberto De França, Advogado
há 3 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP.



Nome, brasileira, aposentada, nascida em 00.00.0000, portadora do RG:_________ e inscrita no CPF:________, residente e domiciliada na Rua ______, nº___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:_____, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente, via advogado, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE ABONO DE 25%

Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com Superintendência Regional, situada na Rua ____, nº:___, Bairro___, CEP:____, Cidade___/Estado__, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE – DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

A presente lide versa sobre o direito ao complemento pecuniário de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, destinado aos segurados que necessitem de assistência permanente de terceiros em razão de grave situação de saúde, nos termos do art. 45 da Lei 8213/91.

Ressalte-se que o sistema de agendamentos do INSS não prevê a opção do presente complemento de 25%, vez que a concessão deve ser feita ex-officio, mediante realização de perícia médica.

O pedido administrativo fora efetuado em 00.00.0000 e não teve apreciação e tampouco resposta até hoje, tendo expirado o prazo de 30 dias para decidir ou prorrogar o prazo justificadamente, nos termos do art. 49 da Lei 9874/1999.

Do requerimento administrativo NÃO HOUVE expedição de CARTA DE EXIGÊNCIAS e tampouco envio de COMUNICADO DE DECISÃO. Induvidosamente, A INÉRCIA DO RÉU CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR, a teor dos arts. 17 e 485, VI do CPC.

Destarte, requer seja reconhecido e declarado o exaurimento da via administrativa.

2. DOS FATOS

A requerente é titular da aposentada por invalidez, sob NB: 140.794.133-7. É acometida por HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA RENAL CRÔNICA, OBESIDADE, ANEMIA, ARTROSE DE JOELHOS, dentre outras doenças incapacitantes.

Requereu perante o INSS, a realização de perícia médica objetivando a concessão do abono de 25% para acompanhamento, visto que encontra-se assolada por gravíssima condição de saúde.

Efetuado pedido administrativo em 00.00.0000, quedou-se inerte, imiscuindo-se de agendar perícia ou remeter comunicado de decisão, ausente ainda qualquer justificativa ou dilação de prazo legal para a resposta.

Ressalte-se que a inércia do réu configura a pretensão resistida, haja vista que autora faz jus, pois não consegue mais realizar os atos da vida sem auxílio de terceiros.

3. DO DIREITO AO ABONO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Devido a agravamento da doença a que está acometida e o grau de incapacidade, ela necessita de acompanhamento familiar permanente.

Portanto, preenche o requisito exigido no artigo 45 da Lei 8213/91, que prevê o abono de 25% aos aposentados por invalidez que necessitem de auxilio de terceiros, permanentemente, verbis:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Portanto, requer seja concedido o abono de 25% em conformidade com o referido dispositivo legal, retroativamente à concessão do benefício principal ou sucessivamente, desde o protocolo do requerimento.

4. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela pretendida nesta demanda merece ser concedida de forma antecipada, posto que preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

A requerente porta doenças incapacitantes, encontra-se com rendimentos comprometidos, vez que compulsoriamente despende de valores extras para pagar os custos com os auxílios assistenciais de terceiros.

Somado a isto, pesa o fato de não detém condições plenas de desenvolver as atividades habituais sem ajuda alheia, o que intensifica a necessidade de antecipar-se a tutela.

Restam presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora, corroborado pelas provas carreadas, que demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abono.

Diante do exposto e do real direito posto, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, com a implantação imediata do complemento de 25%.

4. DOS PEDIDOS

a) Reconhecimento e declaração do exaurimento da via administrativa, nos termos da preliminar;

b) Gratuidade processual ante a declaração de hipossuficiência acostada;

c) Perícia médica na especialidade clínica médica;

d) Tutela de urgência na prolação da sentença, implantando-se abono de 25%;

e) Abono de 25% sobre o benefício, retroativamente à data de início (DIB), sucessivamente, desde a entrada na via administrativa (DER), com atualização monetária e juros legais;

f) Citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que apresente a defesa que tiver, sob as penas da revelia e confissão;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos;

h) Não realização de audiência de conciliação a teor do art. 319, VII do CPC;

i) Seja condenado o réu a pagar honorários advocatícios de 20%.

Dá-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.


Ribeirão Preto, 00 de ____ de 201__.


PAULO ROBERTO DE FRANÇA

OAB/SP: 334.682

QUESITOS DO AUTOR

1. Há doenças que geram necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? Em caso positivo, desde que data?

2. Quais são os diagnósticos?

3. O caso enquadra-se nos previstos no art. 45 da Lei 8213/91?

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